STF e novo Código Civil: O poder da Justiça na regulamentação das redes

O Supremo Tribunal Federal (STF) continua a influenciar profundamente as leis brasileiras, especialmente na área do Direito Digital. Em junho de 2023, ao derrubar o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia ordem judicial para remover conteúdo nas redes sociais, o STF abriu caminho para um novo modelo de regulamentação. Agora, com a apresentação do novo Código Civil, projetado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e apoiado por ministros como Alexandre de Moraes, o STF parece estar consolidando suas visões em lei. Este novo código não apenas reflete as decisões recentes do tribunal, mas também vai além. Ele introduz mecanismos que reabilitam o 'direito ao esquecimento' e permitem a desindexação de conteúdos, o que pode levar à ocultação de informações relevantes, como reportagens sobre corrupção ou a operação Lava Jato. Essas mudanças poderiam abrir espaço para o apagamento seletivo do passado, colocando em risco registros de interesse público. A relação entre o STF e o projeto do novo Código Civil é tão estreita que o relator do julgamento no Supremo, Dias Toffoli, citou explicitamente o documento em seu voto. Além disso, ministros como Flávio Dino, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Moraes participaram ativamente da elaboração e promoção do anteprojeto. Enquanto isso, o Congresso brasileiro se mantém omisso, deixando que a Justiça continue a moldar as regras. O novo Código Civil, uma vez aprovado, pode se tornar um instrumento duradouro para regular o discurso online, com consequências significativas para a liberdade de expressão e a transparência na internet.